Termos e condições

Identificação da Empresa

A Techprime By Viata é um canal de vendas com o dominio registado pertencente a:

  • Nome Fiscal: Viata – Serviços e Tecnologias de informação , Lda
  • NIF: 501.518.584
  • Endereço Físico: Rua Conde Arnoso, nº5 2º Piso (1700-112 Lisboa)
  • Número de Telefone: 217 817 680
  • E-mail: geral@techprime.pt

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as transações realizadas através do site da Techprime, incluindo compras, devoluções e trocas. Ao utilizar o nosso site, o cliente aceita estas condições.

3. Produtos e Serviços

A Techprime dedica-se à venda de material informático. Todos os produtos apresentados no site estão sujeitos a disponibilidade de stock.

4. Preços e Pagamentos

  • Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no checkout do site.

5. Direito de Livre Resolução

O consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, conforme disposto no artigo 10.º do DL 24/2014. Consulte mais detalhes na nossa secção de “Direito de Livre Resolução”.

6. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) indicadas na nossa secção de “Centro de Arbitragem e RAL”.

7. Política de Devoluções e Trocas

As devoluções e trocas são aceites dentro do prazo de 14 dias, desde que os produtos estejam nas mesmas condições de venda. O cliente é responsável pelos custos de devolução, salvo indicação em contrário.

8. Proteção de Dados Pessoais

A Techprime By Viata, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Todos os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para processamento de encomendas, comunicação com os clientes e melhoria contínua dos nossos serviços.

  • Recolha de Dados: Apenas recolhemos os dados estritamente necessários para o processamento das suas encomendas e para o cumprimento de obrigações legais.
  • Armazenamento de Dados: Os dados serão armazenados de forma segura e apenas pelo período necessário para a finalidade a que se destinam.
  • Partilha de Dados: Não partilhamos os seus dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para o processamento da sua encomenda (e.g., transportadoras).
  • Direitos do Titular: O cliente tem o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais a qualquer momento, bem como de solicitar a limitação ou oposição ao tratamento dos mesmos.Para exercer os seus direitos, entre em contacto connosco através do e-mail: geral@techprime.pt

9. Alterações aos Termos e Condições

A Techprime, reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio no site.

10. Contactos

Caso tenha dúvidas, entre em contacto connosco através de:

  • E-mail:  geral@techprime.pt
  • Telefone: 217 817 680
  • Endereço Postal: Rua Conde Arnoso, nº5 2º Piso, 1700-112 Lisboa

Direito de Livre Resolução

Informação ao Consumidor

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores têm direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:

  • Do dia em que o consumidor (ou um terceiro, que não seja o transportador, indicado pelo consumidor) adquira a posse física dos bens; ou
  • No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o consumidor (ou um terceiro, que não seja o transportador, indicado pelo consumidor) adquira a posse física do último bem.

Exercício do Direito de Livre Resolução:

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, que pode ser enviada por:

  • E-mail: geral@techprime.pt
  • Carta registada com aviso de receção: Techprime – Rua Conde Arnoso nº5 2º Piso (1700-112 Lisboa)

Recomendamos que utilize o seguinte modelo de formulário de resolução, disponível no anexo do DL 24/2014:

Modelo de Formulário de Resolução

  • Para: [Nome da empresa, morada e e-mail]
  • Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço:
  • Encomendado em ___ / Recebido em ___
  • Nome do consumidor:
  • Morada do consumidor:
  • Assinatura (se enviado em formato papel):
  • Data:

Consequências da Livre Resolução:

  • Reembolso dos valores pagos:Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes de uma escolha de modalidade de entrega diferente da modalidade normal).
  • Prazo de reembolso:O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.
  • Forma de reembolso:Utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Custos de Devolução:

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, exceto se acordado em contrário.

Exclusões do Direito de Livre Resolução:

O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
  • Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
  • Outros casos previstos no artigo 17.º do DL 24/2014.

Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio relacionado com a compra de produtos ou serviços no nosso site, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm à sua disposição as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

Contactos de Entidades RAL:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone:  21 880 7030
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa.

  • Lista Completa de Centros de Arbitragem: Pode consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em https://www.consumidor.gov.pt.

Resolução de Litígios Online:

Os consumidores também podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Fundamentação Legal

Tratamos os seus dados pessoais apenas quando temos uma base legal para o fazer,
nomeadamente:

  1. Execução de Contrato: Para processar e entregar as suas encomendas, gerir pagamentos e prestar apoio ao cliente.
  2. Cumprimento de Obrigação Jurídica: Para emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas (ex: guarda de faturas por 10 anos).
  3. Consentimento: Para o envio de newsletters, comunicações de marketing ou utilização de cookies de rastreio não essenciais.
  4. Interesse Legítimo: Para garantir a segurança do nosso website, prevenir fraudes e melhorar a performance dos nossos serviços.

Políticas de Retenção

Conservamos os seus dados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades descritas:

  1. Dados de Encomendas e Faturação: Retidos por um período conforme exigido pela legislação fiscal e comercial vigente.
  2. Dados de Conta de Utilizador: Mantidos enquanto mantiver a sua conta ativa. Caso solicite o apagamento, os dados serão eliminados, salvo obrigações legais em contrário.
  3. Dados para Marketing: Conservados enquanto mantiver o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Fluxo de Dados e Transferências Internacionais

Para operar a nossa loja, partilhamos dados com entidades subcontratantes:

  • Prestadores de Serviços: Empresas de transporte (ex: CTT, transportadoras), gateways de pagamento e serviços de alojamento web.
  • Transferências Internacionais: Alguns dos nossos fornecedores (ex: serviços de e-mail marketing ou análise de dados) podem estar sediados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nestes casos, garantimos que a transferência é feita ao abrigo de decisões de adequação da Comissão Europeia ou Cláusulas Contratuais Tipo.

Canal Específico para Direitos de Proteção de Dados

O utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar (direito ao esquecimento), limitar ou opor-se ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos seus dados.

Para exercer estes direitos de forma célere e dedicada, disponibilizamos o seguinte canal:

Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos num prazo máximo de 30 dias.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://www.privacy-regulation.eu/pt/13.htm .

GARANTIA E AVARIAS

A.     A garantia inicia-se na data da compra do equipamento.

B.     No período da garantia em vigor, é assegurado suporte para defeitos de material ou fabrico, não sendo por isso assegurado suporte por defeitos ou danos decorrentes de uso indevido, ou manuseamento inapropriado.

C.    Em caso de ativação da garantia, a VIATA decidirá se o(s) equipamento(s) seja (m), reparado(s), ou substituído(s) por outro(s) de características e valor similar equiparado ao modelo substituído.

D.    Se a garantia foi ativada, em momento algum a mesma terá prorrogação ao período inicialmente estipulado.

E.     O uso da garantia ativa requer que seja sempre feito um email dirigido a geral@techprime.pt.

F.      Exclusões à abrangência do suporte em garantia, que assegura unicamente defeitos de material ou fabrico.

  • Avarias ou defeitos relacionados com intervenções feitas no(s) equipamento(s) por entidades não profissionais, ou outros, e externas à VIATA.
  • Danos causados por manuseamento inadequado/queda/quebra.
  • Danos causados por influências meteorológicas.
  • Danos causados por sobretensão.
  • Danos causados por vírus informáticos, erros de programação ou software.
  • Desgaste temporal, por ex. desgaste da bateria ou carregador.
  • O tempo oficial de reparação é de até 30 dias a partir do momento em que chega às instalações da VIATA, podendo ser inferior.
  • Não será garantido o backup dos dados existentes no equipamento(s) em reparação ao abrigo da garantia, podendo inclusive existir perca total de dados em seguimento de procedimento técnico.

G.    Caso existam danos, ou defeitos, que possam não estar ao abrigo da garantia, podem ser submetidos para aprovação, e reparação, mas mediante avaliação técnica, e orçamentação por parte da VIATA.

H.    Períodos de garantia para portáteis recondicionados, ou impressoras usadas.

  • Para particulares unicamente, computadores recondicionados e impressoras usadas, 3 anos de garantia, ou 18 meses (mediante negociação).
    (A garantia das baterias, e dos carregadores dos computadores portáteis é unicamente de 3 meses).
  • Para empresas unicamente, bens recondicionados ou usados, períodos de garantia sempre mediante acordo entre as partes.

IVA e regimes aplicáveis.

  • Os valores apresentados no site incluem IVA à taxa legal, sendo aplicável consoante seja pessoa singular ou coletiva.